O Programa transição responsável do TCE Ceará é um conjunto de ações que visam incentivar, orientar e acompanhar as transições de mandato em todo o Estado, decorrentes do período eleitoral, de modo a garantir que as mudanças ocorram de forma natural, sem qualquer prejuízo aos munícipes.
Conheça abaixo as ações do TCE no Programa Transição Responsável.
São três objetivos que se pretende alcançar:
garantir a normalidade da prestação dos serviços públicos essenciais, que não podem ser descontinuados;
evitar contratações diretas emergenciais no início da nova gestão, decorrentes da falta de planejamento ou deficiência de informações;
influenciar boas práticas na Administração Pública Municipal, garantindo transparência e fortalecimento dos princípios democrático e republicano.
Ações do TCE no Programa
"Transição Responsável"
O TCE Ceará disponibiliza aos gestores e à sociedade cartilha contendo aspectos que devem ser observados durante o processo de transição de governo.
O TCE Ceará realiza acompanhamento dos resultados das eleições, identificando os municípios em que haverá mudança de Prefeito Municipal, cuja coligação político-partidária seja opositora.
O TCE Ceará acompanha as ações das comissões de transição de mandato, solicitando aos grupos políticos e gestores municipais a remessa dos atos praticados, documentos elaborados e demais informações necessárias para verificação da evolução do processo de transferência de governo. Para isso ainda disponibiliza neste portal modelos de arquivos (minuta de decreto, cronogramas, agenda, atas e requerimentos) de modo a auxiliar na celeridade e transparência dos atos praticados.
O TCE Ceará promove a divulgação neste portal da situação da transição de mandato nos municípios em que ela se fizer recomendada, divulgando os atos de formalização da comissão, cronograma de reuniões e atas ou relatórios produzidos, fortalecendo a transparência, controle social e o acesso às informações.
O TCE Ceará - na verificação de transtornos, embaraços ao trabalho das comissões de transição de mandato, ou atos contrários ao interesse, patrimônio ou continuidade dos serviços públicos - poderá adotar outras ações de controle para identificar qual grupo político deu causa à configuração indesejada, ou mesmo se ambos são responsáveis.
Para qualquer dúvida ou necessidade de suporte durante o processo de transição, entre em contato com o TCE Ceará por meio dos canais oficiais abaixo indicados. O corpo técnico está disponível para fornecer orientações e garantir que o processo de transição seja realizado da melhor maneira possível.
Seguir as diretrizes estabelecidas na cartilha de "Transição Responsável" contribuirá para uma transição de governo eficiente e bem-sucedida.
E-mail transicao2024@tce.ce.gov.br
Telefone (85) 3488-5946
WhatsApp (85) 98439-2871
