Modelos de documentos para transição

Ao disponibilizar essa minuta de Decreto, o TCE Ceará busca orientar os gestores sobre a importância de formalizar a transição por meio de decreto municipal, de forma a garantir o cumprimento de exigências legais.

É fundamental que o Candidato eleito apresente ofício ao Prefeito em exercício para formalizar as pessoas que o representarão no processo de transição municipal, dessa forma legitimando a criação de uma Comissão de Transição de Mandato.

A nomeação da Comissão de Transição de Mandato por portaria visa conferir efeitos legais aos representantes da gestão atual e da gestão eleita, assim permitindo de modo equilibrado e igualitário que os membros tenham acesso às informações e documentos da Administração Pública Municipal.

A elaboração de um cronograma pela Comissão de Transição possibilita organizar e coordenar os trabalhos durante o período, além de definir prazos, responsabilidades e etapas a serem cumpridas. Tal ferramenta contribui para que a troca de informações e documentos ocorra de forma eficiente e dentro do tempo necessário.

De maneira complementar ao cronograma, caso a Comissão de Transição entenda pertinente, o TCE Ceará disponibiliza modelo de agenda de atividades para controle do andamento da transição e destacar pendências.

O TCE Ceará propõe à Comissão de Transição uma relação de documentos que podem ser solicitados à Administração Pública Municipal para o entendimento do seu funcionamento, com vistas a preparar os atos de iniciativa do Candidato eleito no pleito de 2024.

O TCE Ceará disponibiliza modelo de ata de reunião para as comissões de transição de governo, visando garantir de maneira transparente e padronizada o registro dos trabalhos e decisões tomadas durante o processo de transição.

O último passo para finalização da transição de governo é a elaboração de um relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela Comissão de Transição. O TCE Ceará propõe um modelo de relatório cujo teor traz tópicos temáticos a serem percorridos opcionalmente, conforme a necessidade.