O Tribunal de Contas disponibiliza dois canais de comunicação para atender à sociedade, sendo o primeiro para questões relacionadas à transição de governo nos municípios e o segundo para informar suspeitas de irregularidades que possam estar acontecendo logo após o período de eleições municipais.
Contate a Equipe de Transição Responsável do TCE Ceará para dúvidas e informações sobre como proceder com a transição de governo nos municípios e como se dará o acompanhamento pelo Tribunal.
Caso exista suspeita fundada de irregularidades no município na fase de mudança de governantes, a Ouvidoria do TCE Ceará é o caminho mais adequado para recepcionar eventuais acusações no endereço eletrônico https://www.tce.ce.gov.br/ouvidoria/o-apresentacao. Relacionam-se abaixo, exemplos de irregularidades que podem ser comunicadas:
1. Ocultação ou Omissão de Informações
Falta de transparência na prestação de contas da gestão anterior;
Omissão de documentos fundamentais, como relatórios financeiros, contratos, licitações, e dados sobre obras e serviços em andamento;
Sonegação de informações relacionadas ao orçamento, ao estado patrimonial e a dívidas públicas.
2. Interrupção Irregular de Obras ou Serviços
Paralisação injustificada de obras públicas em andamento ou serviços essenciais, o que pode causar danos à administração e à população;
Não cumprimento dos contratos de serviços de engenharia ou infraestrutura sem motivo técnico ou legal.
3. Desvio ou Uso Indevido de Recursos Públicos
Má utilização de recursos públicos destinados a obras ou programas governamentais;
Desvios de verbas públicas, superfaturamento ou fraudes em contratos administrativos, como serviços médicos, obras e fornecimento de bens.
4. Nomeações ou Exonerações Indevidas e Atos de Gestão Irregulares
Nomeação irregular ou exoneração massiva de servidores ou cargos comissionados após o resultado das eleições, prejudicando a prestação de serviços, políticas públicas ou a condução da transição de mandato;
Ações administrativas tomadas fora da legalidade, como a contratação emergencial injustificada ou a realização de despesas sem previsão orçamentária.
5. Assinatura de Contratos e Convênios Irregulares
Celebração de novos contratos, convênios ou aditivos nos últimos meses de mandato sem respaldo legal ou sem viabilidade financeira para serem cumpridos pela nova gestão;
Firmar compromissos que comprometam o orçamento da gestão seguinte sem justificativa técnica adequada.
6. Desvio ou Danos ao Patrimônio Público
Alienação, doação ou venda de bens públicos de forma irregular;
Deterioração ou destruição de documentos, equipamentos ou qualquer outro patrimônio público que deva ser repassado à nova administração.
7. Irregularidades Fiscais e Orçamentárias
Comprometimento do equilíbrio fiscal, como o aumento de despesas sem previsão de receita, ou a criação de obrigações financeiras que prejudiquem a gestão seguinte;
Violação das normas de responsabilidade fiscal, como ultrapassar o limite de endividamento ou descumprir metas fiscais.
8. Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Realização de despesas proibidas nos últimos dois quadrimestres de mandato, como a contratação de pessoal ou aumentos salariais sem respaldo legal;
Contratações que não respeitem o limite de gastos com pessoal previsto na LRF.
9. Não Instituição de Equipe de Transição
Negligência na criação da comissão de transição de mandato ou impedimento de acesso à equipe designada pelo novo gestor, o que compromete o planejamento, a continuidade das políticas públicas, a transparência e a transferência de informações entre as gestões.
